Aconteceu hoje (31) a tarde na cidade de Sapé-PB, um encontro entre prefeitos da região. O encontro foi pra tratar sobre CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA INTEGRADA NOS MUNICÍPIOS DO BAIXO RIO PARAÍBA.
A Lei n° 11.107, de 06 de abril de 2005, conhecida como a Lei dos Consórcios Públicos, permite a criação de uma entidade de cooperação, capaz de prestar serviços nas diferentes áreas da gestão municipal, somando‐se aos já oferecidos, regularmente, por cada um dos Municípios que, eventualmente, possam integrar a supra citada entidade. Amparados na referenciada Lei, portanto, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, os municípios que ora integram o Consórcio Intermunicipal de Gestão Pública Integrada nos Municípios do Baixo Rio Paraíba, contam com um ambiente normativo favorável para a cooperação entre si, de modo a utilizar com segurança não só os institutos previstos no artigo 241 da Constituição Federal, como todos os demais que tratam das competências municipais, com vistas a estabelecerem uma comunhão de gestão integrada, no objetivo de facilitar, principalmente, a realização de grandes empreendimentos, os quais, eventualmente, poderiam estar fora do alcance de cada um, isoladamente.
CONHEÇA ESSA IDEIA: http://www.famup.com.br/arquivos_publico/CONSORCIO_INTERMUNICIPAL_GESTAO_INTEGRADA.pdf
OPINIÃO DO BLOG: É um modelo de política que deve ser adotado por todos os municípios. Isso garante uma atenção mais especial por parte dos recursos que vem do Governo federal.
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